Questão
ID 289992Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Não Passíveis de Revogação, Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS
Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciário no tocante à análise específica da conveniência e da oportunidade.
II. Toda anulação e revogação dos atos administrativos deve respeitar as expectativas de direitos criadas em favor dos administrados.
III. A anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, exceto quando há controle jurisdicional.
Assinale: