Questão 289981

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 289981

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF), Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande

A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Alternativa B:
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Alternativa C:
Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alternativa D:
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.