Questão
ID 289976Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa, Delegação de Competências, Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Il. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale