Questão
ID 289965Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Outras Imunidades Tributárias, Princípios Constitucionais Tributários, Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Ceará
Com base no artigo 146 da Constituição, cabe à lei complementar:
I. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Analise os itens acima e assinale