Questão
ID 2899560Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.