Questão
ID 289956Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro