Questão 289947

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 289947

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.
Alternativa B:
a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa C:
a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D:
a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
Alternativa E:
a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.