Questão
ID 2899465Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicação de Penalidades
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame, uma vez que essa circunstância revela fato anterior ao contrato.