Questão
ID 2899441Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Inidoneidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
É lícito à administração aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar juntamente com a penalidade de multa.