Questão
ID 289938Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Compras, Das Obras e Serviços de Engenharia, Do Processo Licitatório, Do Âmbito de Aplicação, Dos Serviços em Geral
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a aplicabilidade dessa recente Lei, analise os itens a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a obras e serviços de arquitetura e engenharia.
II. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda.
IV. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria também são subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021.
Com base nos itens apresentados, são verdadeiros: