Questão
ID 289935Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado, Legitimidade
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará
É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade