Questão 289934

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 289934

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Capítulo VI - da Responsabilização Judicial

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.
Alternativa B:
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.
Alternativa C:
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Alternativa D:
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.
Alternativa E:
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal.

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