Questão
ID 2899316Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.