Questão
ID 2899266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.