Questão
ID 2899263Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.