Questão
ID 289925Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Ceará
Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale