Questão
ID 289921Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF), Imunidades Parlamentares, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Ceará
A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles:
I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II. o Presidente da República;
III. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Analise os itens acima e assinale