Questão
ID 289918Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Ação de Improbidade (Rito), Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa, Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.