Questão
ID 289912Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Moralidade, Princípio da Probidade e Moralidade Administrativa, Princípio da Publicidade dos Atos, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio do Julgamento Objetivo, Seção I - dos Princípios
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade da Integração Internacional
A Lei nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, afirma em seu Art. 3° que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos