Questão
ID 289911Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V), Funções de Confiança (Art. 37, V), Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Ceará
A respeito do que reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale