Questão
ID 289904Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Benefícios, Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função, Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.