Questão
ID 289902Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF), Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum mínimo de