Questão
ID 2898949Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada à defesa dos direitos de caráter positivo em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa denomina‑se