Questão 2898947

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2898947

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:

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