Questão
ID 2898938Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Interferências Imprevistas
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data