Questão 2898910

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

As regras de iniciativa legislativa privativa se aplicam à competência para apresentação da proposta emenda à Lei Orgânica.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.