Questão
ID 2898893Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rosário do Sul
A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos que confere, à administração pública, a capacidade de executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de intervenção prévia do _______, sempre que houver previsão legal para tal. Esse atributo é de suma importância para a eficácia das ações administrativas, garantindo agilidade e efetividade na sua execução.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: