Questão 2898885

O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n.º 14.133/2021, confere, à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, assim como utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, somente na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

II. Modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: