Questão 289882

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 289882

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS

Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Poder Judiciário violou o princípio da separação dos poderes.
Alternativa B:
Mesmo tendo agido contra os princípios da Administração Pública, o servidor público não pode ser penalizado sem o devido processo legal.
Alternativa C:
a pena de demissão não poderia ser questionada no âmbito judicial, exceto se o servidor público tivesse praticado crimes.
Alternativa D:
a demissão configura um ato administrativo punitivo que não pode ser cassado pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
o Poder Judiciário analisou indevidamente o mérito do ato administrativo.

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