Questão
ID 289876Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direito de Propriedade e sua Função Social, Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento, Limites aos Direitos Fundamentais, Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2020 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Roraima
Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Assinale