Questão 2898713

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2898713

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2024 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra

Acerca da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, cujo o objetivo é o de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, assinale a resposta correta, tendo como base a Constituição Federal e a legislação pertinente:

Alternativa A:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na legislação federal.
Alternativa B:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C:
Também os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
Alternativa D:
Assim como o plano diretor, também as normas gerais sobre direito urbanístico ficam a cargo da legislação municipal aprovada pela respectiva Câmara.
Alternativa E:
As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

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