Questão 2898709

A ação ou omissão do agente público que incorrer em improbidade administra pode ter como consequência a perda da função pública, a qual se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo a autoridade judicial competente, em nenhuma hipótese, determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração.

Como a imputação de ato de improbidade é pessoal, o sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado danos ao erário ou que tenha se enriquecido ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar tais danos até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O agente público que dolosa frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete improbidade administrativa.

A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.

A ação por improbidade administrativa pode ser preventiva ou repressiva, possuindo um caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, constituindo-se em ação civil, sendo plenamente permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.