Questão 2898703

Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

O Estado pode explorar direta e livremente as atividades econômicas, não sendo necessário que essas atividades estejam vinculadas aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

É vedado aos Municípios dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado.

Apesar de relevante, a defesa do consumidor não constitui princípio expresso da atividade econômica do Estado brasileiro.