Questão 2898700

Decisão monocrática de ministro

Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo sem declará-lo inconstitucional

Decisão de tribunal pleno que declara inconstitucionalidade de lei

Decisão de juiz de primeira instância que aplica controle de constitucionalidade difuso

Decisão de órgão fracionário de tribunal que aplica uma lei inconstitucional