Questão 2898697

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 2898697

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social

Ano: 2024 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra


A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social, devendo o Estado exercer a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. Com essas palavras, as normas sobre a ordem social são introduzidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre esse tema, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II.A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, não sendo necessário assegurar a cada área a gestão de seus recursos.

III.Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Alternativas da questão 2898697
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