Questão 2898649

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2898649

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Conselho Regional de Biologia da 3ª Região


Sabe-se que, no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quanto à Lei n.º 9.784/ 1999, sempre que:

I. Assim for desejado pelos representantes da comunidade;

II. For justificável pela relevância da matéria;

III. Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2898649
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