Questão 2898645

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2898645

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Conselho Regional de Biologia da 3ª Região

No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
Alternativa B:
Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
Alternativa C:
Medida provisória, em caso de urgência e relevância, disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
Alternativa D:
Lei complementar disporá sobre emissão de títulos da dívida pública, podendo o resgate ser regido por instrução normativa.
Alternativa E:
O regimento interno dos Tribunais disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.