Questão 2898601

Eles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.

A Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.

Eles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.

A usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.