Questão 2898591

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2898591

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Câmara de Alto Paraíso

O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:

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