Questão 289857 de Direito Constitucional - IDECAN 2019

Questão

ID 289857

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF), Universidades

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Paraná

(CFB/1988) “Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nuncamenos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”exceto

Alternativa A:
a parcela da arrecadação de impostos transferida pela Uniãoaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelosEstados aos respectivos Municípios, não é considerada, paraefeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que atransferir.
Alternativa B:
a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade aoatendimento das necessidades do ensino obrigatório, nostermos do plano nacional de educação.
Alternativa C:
os programas suplementares de alimentação e assistência àsaúde serão financiados com recursos provenientes decontribuições sociais e outros recursos orçamentários.
Alternativa D:
a educação básica pública terá como fonte adicional definanciamento a contribuição social do salário-educação,recolhida pelos Estados na forma da lei.
Alternativa E:
as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuiçãosocial do salário-educação serão distribuídas proporcionalmenteao número de alunos matriculados na educação básica nasrespectivas redes públicas de ensino.

Estatísticas Cadernos

Questão 289857

Continue estudando na plataforma