Questão
ID 2898368Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Educação e Divulgação sobre o Consumo Adequado dos Produtos e Serviços
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Centrais de Abastecimento do Espírito Santo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual das alternativas abaixo não corresponde a um direito básico do consumidor.