Questão
ID 2898319Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Moreno
Julgue os itens a seguir.
A aplicação de penas disciplinares na Guarda Civil Municipal de Moreno deve ser acompanhada de menção à autoridade competente, transgressão cometida, e dispositivo legal correspondente. As penas podem variar de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração cometida pelo servidor em consonância com a Lei municipal nº 729/2024.