Questão
ID 2898284Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Moreno
Julgue os itens a seguir.
A Lei nº 729/2024 estabelece que a Guarda Civil Municipal de Moreno pode aplicar penas de demissão a seus servidores diretamente, sem a necessidade de encaminhamento para o Chefe do Poder Executivo Municipal. Essa autonomia visa a agilizar o processo disciplinar dentro da corporação.