Questão 289827

Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.

Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou seachar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, àsoberania e à cidadania.

São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeascorpus e o habeas data.

A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração demandado de segurança coletivo.