Questão
ID 2898254Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
O princípio orçamentário o qual estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, denomina-se: