Questão
ID 2898236Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Moreno
Julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações classificadas como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a critério exclusivo da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.