Questão 2898236

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2898236

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Moreno


Julgue os itens a seguir.



De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações classificadas como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a critério exclusivo da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.

Alternativas da questão 2898236
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