Questão
ID 2898217Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que: