Questão 2898213

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Estará proibida nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.