Questão
ID 2898184Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/2017?