Questão 2898105

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2898105

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra

Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

Alternativa A:
Direito de obter informações sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.
Alternativa B:
Direito de acessar documentos que registram a execução de contratos administrativos e o uso de recursos públicos em licitações.
Alternativa C:
Direito de solicitar informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa D:
Direito de obter informações sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos e entidades, incluindo relativas à administração do patrimônio público.

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